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Segundo MP, conjunto penal de Barreiras é suficiente para atender região, mas não pode absorver presos do sul do Estado

Justiça

A promotora Rita de Cássia Pires foi a autora do pedido de interdição parcial do Conjunto Penal de Barreiras, ou seja, ela pede que se mantenha o número já existente, mas que não absorva presos de outras regiões do Estado.

O pedido foi motivado pela transferência de 91 presos do Sul da Bahia, das cidades de Una Uruçuca, Canavieiras, Itacaré e Ilhéus, para Barreiras.

Em entrevista à Moderna FM 92.1, ela esclareceu os principais motivos do pedido e os riscos que essa transferência pode causar à segurança pública da região.

Moderna: Quais os principais motivos que motivaram o pedido de interdição parcial?

Rita de Cássia Pires: Antes da inauguração chamamos o gerente operacional da Socializa [empresa que administra o presídio conjuntamente com o Estado], o representante da Seap [Secretaria de Administração Penitenciária] e dissemos que precisaríamos de uma comissão técnica de classificação: um psiquiatra e mais pessoas do quadro do Estado (porque obrigatoriamente tem que ser do quadro do Estado), para que pudéssemos fazer uma execução penal a contento. Isso até hoje não foi feito. O conjunto penal de Barreiras não conta com psiquiatra nem servidores do Estado, apenas o diretor é servidor efetivo.

Temos quatro torres de observação, mas apenas duas estão funcionando. Segundo o próprio edital seriam nove servidores exclusivos do quadro do Estado e o Estado não proveu. Então fica o Estado impossibilitado de fazer uma execução penal a contento, e de apurar eventuais faltas disciplinares que ocorram no interior da unidade. Isso com uma facção criminosa deslocada para lá, é uma temeridade muito grande.

Moderna: Em nota, a Seap, diferente do que a senhora coloca, diz que são quatro servidores do quatro do Estado.

Rita de Cássia Pires: Sim, são quatro servidores conforme o próprio ato convocatório da licitação da Seap, são servidores necessariamente efetivos. Desses quatro servidores, efetivos a gente só tem um, porque o Estado não pode delegar a função de poder de polícia à particular.  Nós fazemos inspeções regulares e constatamos in loco isso. Dos outros três funcionários, dois são servidores sem vínculo com o Estado e um terceiro sequer apareceu para trabalhar.

Moderna: A senhora fez o pedido da interdição parcial. Em que pé está o processo?

Rita de Cássia Pires: Entramos com a ação na justiça, no primeiro momento o juiz indeferiu, alegando que não tinha conhecimento da transferência dos 91 presos, o que torna o fato ainda mais grave. A Corregedoria Geral de Justiça editou um provimento transferindo todos os presos de Una, Uruçuca, Itacaré, Ilhéus e Canavieiras, para que após sentenciados lá, eles fossem deslocados para mais de 1000 km, para cumprir as suas penas aqui no município de Barreiras. Essa decisão foi tomada pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado, sem qualquer conhecimento do juiz que respondia pela Vara de Execuções Penais, sem qualquer ouvida do Ministério Público, sem qualquer pedido sobre a situação real daqui ou inspeção in loco. Não foram ouvidas as autoridades locais.

Moderna: Voltando a falar sobre os motivos que levaram ao pedido de interdição parcial, a senhora colocou também a questão humanitária, da distância das famílias.

Rita de Cássia Pires: Sim, há um segundo aspecto, uma segunda penalização dos presos, a primeira pelos juízes sentenciantes e a segunda de verdadeiro banimento. A nossa Constituição Federal ela garante aos presos assistência familiar e aos seus advogados. Ao passo que eu desloco um preso para cumprir pena mais de 1000 km da sua residência, a no mínimo 15 horas da viagem, a um custo muito alto de ônibus, eu tiro deles o direito de visita. E ter acesso às famílias, além de ser constitucional está na nossa LEP (lei de execução penal) e faz parte do processo de ressocialização. Se eu não tenho contato com a minha família, esse processo de ressocialização está severamente prejudicado. Então tanto afeta a segurança pública de Barreiras, como tira do preso os direitos constitucionais.

Moderna:  Há uma discrepância entre os dados que a Seap infoma em nota: eles falam em 533 vagas no total, mas a senhora aponta 384. Nos explique.

Rita de Cássia Pires: Os presos provisórios normalmente eles estão no presídio por prisão preventiva, e o sistema é realmente fechado. A pena é cumprida de maneira progressiva. Você começa no regime fechado, e vai progredindo: semiaberto, aberto, e é assim que se faz a execução de uma pena.

128 vagas da unidade foram destinadas para o regime semiaberto, e o regime semiaberto não pode ser executado no mesmo local do regime fechado. Existe súmula vinculante do supremo tribunal federal que proíbe isso sob pena de responsabilidade a quem deu causa a essa mistura. De modo que essas 128 vagas que comporiam 533 global que a Seap afirma de forma maliciosa, discutindo dados que ela mesma informou em um primeiro momento, elas não podem ser usadas para regimes fechados.

E os presos que foram transferidos para cá, são todos presos do regime fechado. Conforme provimento da Corregedoria. Então para o regime fechado, nós temos 384 vagas, com 432 presos e agora recebemos mais 91.

A unidade que nós temos hoje, com a rotatividade, seria e é suficiente, pelo menos até agora para os locais que foi construído: Santa Maria, Santa Rica de Cássia, Wanderley, mas não pode absorver presos do Sul do Estado.

Fonte:Por: Raquel Santana/ Blog Douglas Batista


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