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Foto/Imagem Divulgação

Ação Popular é tema de estreia do advogado Márcio Rogério na Moderna FM

Direito

A ação Popular é um instrumento constitucional exclusivo do cidadão. Ela permite que o indivíduo recorra à Justiça contra agentes públicos nas esferas municipal, estadual e federal, quando observar descumprimentos de leis relacionadas a moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio público.

Esse foi o tema de estreia da coluna do Dialogando com o advogado Dr. Márcio Rogério desta quarta-feira, no Jornal Direto ao Assunto da moderna FM.  

“É um dos instrumentos mais importantes que temos na nossa Democracia, onde o cidadão pode exercer diretamente o controle “, ressaltou Dr. Márcio.

Apesar de importante, é pouco conhecida e utilizada: “os governos não têm interesse que as pessoas saibam, tenham acesso. Deveria ser ensinado no jardim de infância”, disse.

Todo os eleitores brasileiros, incluindo os menores de 18 anos (segundo Dr. Márcio muitos já concordam que eleitores abaixo dos 18 anos também podem entrar com Ação Popular, sem precisar da assinatura de um adulto) têm legitimidade para propor uma ação desse tipo.

Há no entanto, a necessidade de se demonstrar a lesividade ou ameaça ao direito provocada pelo ato da administração pública ou pela omissão desta.

O cidadão que observar algo fora da lei acontecendo na sua cidade, estado ou a nível nacional precisa procurar um advogado que vai tratar dos trâmites burocráticos.

Não sendo constatado a má fé (quando a pessoa age para prejudicar alguém, sem interesse coletivo), o autor da ação é isento das custas processuais, como honorários advocatícios, em caso de o resultado não lhe ser favorável. Com a causa ganha, o advogado contratado recebe os honorários. “O advogado aceita uma ação como essa porque acredita”, explicou Dr. Márcio.

Por Raquel Santana 


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